Abertura do período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, dos projetos de regulamentos da freguesia de Odivelas

Aviso 19738/2022

Sumário: Abertura do período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, dos projetos de regulamentos da freguesia de Odivelas.

Nuno Filipe André Gaudêncio, Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião realizada no dia 10 de agosto de 2022, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, doravante designado por CPA, se submete à discussão pública os projetos de Regulamento infra mencionados:

a) Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Odivelas;

b) Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia de Odivelas;

c) Regulamento de Cedência de Instalações sob Gestão da Freguesia de Odivelas.

Dada a inexistência de Regulamentação relativa a esta matéria, bem como a urgência de implementação dos mesmos, ao abrigo da alínea a) do artigo 100.º, do CPA, foi dispensada a consulta prévia dos mesmos.

Com efeito, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º, do CPA submetem-se os mesmos a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Mais torna público, que aqueles projetos de regulamentos encontram-se disponíveis para consulta, nos serviços da Junta de Freguesia, situados na Alameda do Poder Local, 4, 2676-901 Odivelas, durante as horas normais de expediente (9:00-12:30 e 14:00-17:30), bem como no sítio eletrónico desta Freguesia, em www.http://jf-odivelas.pt/.

Os/as interessados/as poderão apresentar as sugestões, por escrito, até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, na Alameda do Poder Local, 4, 2676-901 Odivelas ou por correio eletrónico para o endereço da Junta de Freguesia geral@jf-odivelas.pt.

20 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Filipe André Gaudêncio.

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