Despacho 12045/2022
Sumário: Subdelegação de competências, no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito da empreitada de reabilitação e adaptação dos edifícios da Alfândega e do Apeadeiro para Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Vila Real de Santo António.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 47/DPIE/2019 - Empreitada de reabilitação e adaptação dos edifícios da Alfândega e do Apeadeiro para Esquadra da PSP de Vila Real de Santo António, e atendendo ao exposto na informação n.º 12992/2022/SG/DPIE, de 29 de abril de 2021, da SGMAI:
Subdelego, no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os atos relativos à execução do contrato, incluindo a aplicação de sanções contratuais previstas no contrato e na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante;
Ratifico qualquer ato administrativo praticado desde a adjudicação, pelo secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA.
6 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315761818
Despacho 12045/2022, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 199/2022, Série II de 2022-10-14
- Data: 2022-10-14
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências, no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito da empreitada de reabilitação e adaptação dos edifícios da Alfândega e do Apeadeiro para Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Vila Real de Santo António
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