Discussão pública referente ao loteamento n.º 2/92 em nome de Alberto Ferreira da Silva, para a divisão do lote 10 em dois lotes

Aviso 19611/2022

Sumário: Discussão pública referente ao loteamento n.º 2/92 em nome de Alberto Ferreira da Silva, para a divisão do lote 10 em dois lotes.

Alteração da licença de operação de loteamento n.º 2/92 de Alberto Ferreira da Silva, sito na Quinta do Pinheiro Manso, da freguesia de Lamego (Almacave/Sé)

Discussão pública

Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua redação atual, se irá proceder de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/92, requerida por José Carlos Ramos dos Santos e Rui Daniel Ramos dos Santos.

A alteração ao loteamento consiste na alteração do lote n.º 10, propondo-se a sua divisão em dois lotes, lote n.º 10 e o lote n.º 25, cada um com a área de 910 m2 e a eliminação do piso da cave e o aumento da área de implantação em ambos os lotes.

O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8,30 às 16,30 horas no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.

13 de setembro de 2022. - O Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, Manuel Campos Marques.

315752502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.