Aprova a delimitação de uma Unidade de Execução no Solo Urbanizável - Espaços Centrais e Residenciais (nível I - Lagoa)

Aviso 19610/2022

Sumário: Aprova a delimitação de uma Unidade de Execução no Solo Urbanizável - Espaços Centrais e Residenciais (nível I - Lagoa).

Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Açores:

Torna público, que por deliberação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2022, foi aprovado, por unanimidade, o procedimento a Delimitação de uma Unidade de Execução no Solo Urbanizável - Espaços Centrais e Residenciais (Nível I - Vila de Lagoa), nos termos do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a qual se encontra publicada no portal da Câmara Municipal.

4 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.

315750089

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.