Extensão de encargos relativos ao procedimento para fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para as instalações da Universidade de Aveiro

Despacho 11997/2022

Sumário: Extensão de encargos relativos ao procedimento para fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para as instalações da Universidade de Aveiro.

Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

A Universidade de Aveiro (UA) pretende contratar o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para as suas instalações da Universidade de Aveiro, tendo em conta a especificidade da aquisição em virtude das particularidades das necessidades aquisitivas e do número de instalações beneficiárias, procurando-se garantir a eficácia e a eficiência na gestão financeira e a ponderação das necessidades e dos custos imanentes, no quadro do fornecimento, considerado imprescindível, com os níveis de qualidade e de exigência requeridos para o efeito.

Considerando que tal aquisição terá um preço contratual máximo no montante de até (euro) 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil euros), acrescendo I.V.A., à taxa legal em vigor;

Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento, urge dar cumprimento à L 8/2012, de 21.02, e DL 127/2012, de 21.06, nas redações atuais;

Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os arts. 22.º, n.os 1 e 2, do DL 197/99, de 08.06; 11.º, n.os 5 a 7, e 14.º do DL 127/2012, e 7.º da L 8/2012, e o Despacho 3628/2016, de 17.02, no quadro da natureza jurídica da UA, fundação pública com regime de direito privado, revestindo o exercício da competência delegada a forma de despacho reitoral de extensão de encargos, a publicar no Diário da República, urge proceder à pertinente repartição plurianual dos encargos financeiros nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024, pelo que, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte:

1 - Fica esta Universidade autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para as instalações da Universidade de Aveiro, até ao montante global estimado de (euro) 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil euros), ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição suprarreferido são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2022 - (euro)145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil euros), ao qual acresce IVA;

b) Em 2023 - (euro)1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil euros), ao qual acresce IVA;

c) Em 2024 - (euro)1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce IVA.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da UA, para o ano de 2022 e para os respetivos anos vindouros, na rubrica 8.8.02.02.01.02 - Outros - Encargos das instalações.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21-09-2022. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira.

315754252