Despacho DD93/93, de 20 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [117], de 20.05.1993, Pág. 5228
- Data: 1993-05-20
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Sumário
ESTABELECE QUE AS COMPETENCIAS DELEGADAS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS NO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CONSTANTES DO DESPACHO DE 920406 DEVEM CONSIDERAR-SE ABRANGENDO O CEJUR.
Aviso
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