Despacho 52/93, de 19 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [116], de 19.05.1993, Pág. 5210
- Data: 1993-05-19
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Sumário
DETERMINA QUE SEJAM TRANSFERIDOS PARA A EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. (ENATUR) OS SALDOS DAS RECEITAS ENTREGUES AO FUNDO DE TURISMO, NO ANO DE 1992 E NO CORRENTE ANO, PELA CONCESSIONARIA DA ZONA DE JOGO DA FIGUEIRA DA FOZ. A ENATUR, S.A., DEVERA APRESENTAR AO FUNDO DE TURISMO UM PROJECTO DE APLICAÇÃO DAS VERBAS A TRANSFERIR AO ABRIGO DESTA DETERMINACAO.
Aviso
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