Correção material da primeira alteração à revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda

Aviso 19517/2022

Sumário: Correção material da primeira alteração à revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda.

Jorge Henrique Fernandes Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara que, o Executivo Municipal deliberou, em 21 de julho de 2022, ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovar, por unanimidade, a proposta de correção material do Aviso 6070/22, publicado no Diário da República n.º 58/2022, 2.ª série de 23 de março de 2022, no qual foi detetado um lapso de redação no artigo 23.º do Regulamento, publicando-se em anexo a respetiva correção.

Mais se torna público que o procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Águeda e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua redação atual.

29 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Jorge Henrique Fernandes Almeida.

Extrato do Regulamento

O Artigo 23.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 23.º

Propriedade Horizontal e Divisão das Parcelas

1 - Admite-se a constituição de propriedades horizontais nas parcelas constantes da Planta de Implantação, de acordo com o definido no quadro síntese e desde que nenhuma das frações se destine a um uso potencialmente perigoso para as restantes.

2 - Admite-se a divisão das parcelas constantes da Planta de Implantação, até ao número definido no quadro síntese para as frações a criar em cada parcela, e desde que nenhuma das parcelas resultante se destine a um uso potencialmente perigoso para as restantes."

615743041

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro