Consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Sérgio Filipe Cardoso Pires

Despacho (extrato) n.º 11957/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Sérgio Filipe Cardoso Pires.

Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Sérgio Filipe Cardoso Pires, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira especial não revista de especialista de informática, posicionado entre o nível remuneratório 26 e 27 da tabela remuneratória única (2.º escalão/índice 520), no mapa de pessoal da CCDR-Norte, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de julho de 2022. Esta consolidação foi autorizada por despacho de 13 de junho de 2022 do Engenheiro Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-Norte, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), após prévia manifestação de acordo por parte do trabalhador, tendo obtido o acordo do Instituto Politécnico do Porto, enquanto serviço de origem do trabalhador, através de despacho do Senhor Presidente do referido Instituto, Professor Doutor Paulo Pereira, comunicado à CCDR-Norte em 8 de julho de 2022.

11 de julho de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António A. M. Cunha.

315527728

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.