Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 19486/2022

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 14 de setembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções no Departamento de Marcas, Desenhos e Modelos, no âmbito das atribuições definidas no n.º 1, alínea a), do Despacho 2961/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, com a seguinte caracterização - Assegurar o exame dos pedidos de proteção em Portugal dos direitos das diferentes modalidades de sinais distintivos do comércio e desenhos ou modelos, procedendo à elaboração das respetivas propostas de despachos e garantindo o cumprimento da legislação e a atualização da informação no Sistema de Gestão da Propriedade Industrial. Colaborar com as autoridades competentes em matéria de prevenção e de repressão de violações dos direitos de Propriedade Industrial, efetuando peritagens.

Formação académica ou profissional exigida: licenciatura em Direito e experiência na área de direitos da Propriedade Industrial.

O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto da Propriedade Industrial, I. P., http//www.inpi.justica.gov.pt.

30 de setembro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

315742897

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal