Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 22 postos de trabalho na carreira e categoria de assistentes técnicos

Aviso 19482/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 22 postos de trabalho na carreira e categoria de assistentes técnicos.

Abertura de Procedimento Concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 22 (vinte e dois) postos de trabalho nas secretarias de núcleos dos tribunais judiciais de primeira instância, dos tribunais administrativos e fiscais e do tribunal tributário de Lisboa, todos da carreira e categoria de assistente técnico.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, e do disposto na alínea a) do n.º 1, e do n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 28 de setembro de 2022, por delegação de competências (Despacho 9465/2022- DR n.º 148/2022, Série II, de 02 de agosto), se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 22 (vinte e dois) postos de trabalho nas secretarias de núcleos dos tribunais Judiciais de primeira instância, dos tribunais administrativos e fiscais e do tribunal tributário de Lisboa, todos da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho:

Referência A: 2 (dois) postos de trabalho no Núcleo de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada;

Referência C: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Beja, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja;

Referência D: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Odemira, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja;

Referência E: 2 (dois) postos de trabalho no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga;

Referência F: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo do Fundão, do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco;

Referência G: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Núcleo de Caldas da Rainha, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;

Referência H: 4 (quatro) posto de trabalho no Núcleo de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Referência I: 2 (dois) postos de trabalho no Tribunal Tributário de Lisboa;

Referência J: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Torres Vedras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Referência K: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Vila Franca de Xira, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Referência L: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Cascais, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Referência M: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Núcleo de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Referência N: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo da Póvoa do Varzim, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

Referência O: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Santarém, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;

Referência P: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Lamego, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho

Para além do conteúdo funcional genérico constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de complexidade 2, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: Funções de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais dos administradores judiciários e dos secretários de justiça, de grau médio de complexidade, nos vários domínios administrativos e áreas de atuação comuns e instrumentais da competência do núcleo ou tribunal, designadamente, desenvolver funções de expediente geral, do arquivo e da secretaria, nomeadamente recebimento de processos para arquivo e sua eliminação em conformidade com a legislação existente e emissão de certidões de processos arquivados.

4 - Requisitos gerais para todas as referências:

a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

5 - Habilitações exigidas

12.º ano de escolaridade ou curso equiparado.

6 - O candidato deverá indicar obrigatoriamente no requerimento de admissão qual a concreta referência a que se candidata.

7 - A publicação integral do procedimento concursal será, nos termos do artigo 11.º da Portaria, publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGAJ, acessível através do link:

https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as normas legais relativas ao tratamento de dados pessoais.

3 de outubro de 2022. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

315752098

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal