Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Prestações e Contribuições no diretor do Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania

Despacho 11934/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Prestações e Contribuições no diretor do Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram subdelegadas por despacho do Senhor Diretor do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 10895/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 174, de 8 de setembro, subdelego no senhor Diretor do Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania, licenciado Vítor Manuel Montez Amaral, as seguintes competências:

1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:

1.1 - Autorizar alterações de férias após aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;

1.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.3 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;

1.4 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.5 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo.

2 - Competências específicas, no âmbito do Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania:

2.1 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação, e reclamação, bem como, passar as respetivas certidões ou declarações;

2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;

2.3 - Analisar e propor, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;

2.4 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social, e em especial, tratar toda a informação neste âmbito, assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios, bem como garantir o fornecimento de dados às entidades competentes;

2.5 - Proceder ao reconhecimento de direitos, controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações, no âmbito do NPFC, bem como, promover as ações conducentes ao seu processamento;

2.6 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações;

2.7 - Organizar processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de prestações de Rendimento Social de Inserção (RSI), Complemento Solidário de Idosos, Prestação Social para a Inclusão e outras prestações de solidariedade e, em articulação com a Unidade de Desenvolvimento Social, controlar a subsistência das condições de atribuição das prestações;

2.8 - Prestar apoio aos Núcleos Locais de Inserção (NLI) com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos à prestação de RSI;

2.9 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares;

2.10 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações no âmbito da deficiência onde se inclui a Prestação Social Para a Inclusão;

2.11 - Organizar processos em que é necessária a intervenção do Sistema de Verificação de Incapacidades, para efeitos da atribuição das prestações em que tal requisito seja exigido;

2.12 - Proceder à transferência de processos de beneficiários;

2.13 - Elaborar participação das infrações de natureza contraordenacional em matéria de segurança social, bem como reportar superiormente as situações que indiciem crime contra a segurança social.

2.14 - Responder às solicitações dos tribunais, agentes de execução e outras entidades sobre situações de beneficiários;

2.15 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção de que foi dirigido ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.

De acordo com o n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, o dirigente referido no presente despacho pode subdelegar as competências ora subdelegadas.

A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 11 de julho de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidos, ao abrigo e nos termos do artigo 164.º do CPA.

27 de setembro de 2022. - A Diretora de Unidade de Prestações e Contribuições, Cláudia Raquel Pais Loureiro Costa.

315731459

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