Abertura do período de discussão pública da segunda alteração à primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Penacova

Aviso 19339/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública da segunda alteração à primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Penacova.

Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público para os devidos e legais efeitos que por deliberação da Câmara Municipal de 22 de setembro de 2022 tomada ao abrigo do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, foi aprovada a abertura do procedimento de discussão pública da proposta de 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penacova, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação deste Aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta no sítio do Município na Internet http://www.cm-penacova.pt, e mediante marcação prévia, na Divisão de Gestão Planeamento Urbanístico e Obras Públicas (Rua da Eirinha, n.º 2 - Penacova) todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Mais se torna público que, no período de discussão pública, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões, reclamações, ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, enviadas para o endereço postal Largo Alberto Leitão, 5 - 3360-341 Penacova, por correio eletrónico para geral@cm-penacova.pt ou, ainda, no Balcão Único de Atendimento, sito no Largo Alberto Leitão 5, Penacova no horário de expediente das 9 horas às 17 horas.

Para constar se publica o presente Edital no Diário da República e outros de igual que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município, no sítio da internet do Município (www.cm-penacova.pt), na comunicação social e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (https://pcgt.dgterritorio.pt/) e demais lugares de uso e costume.

29 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.

Deliberação

Deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de Penacova de 22 de setembro de 2022:

Aprovar a Proposta da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penacova., incluindo os elementos que integram o seu conteúdo documental:

Elementos desenhados:

a) Planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo

b) Planta de ordenamento - Zonamento acústico

c) Planta de ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal

d) Planta de Condicionantes - REN

e) Planta de Condicionantes - RAN

f) Planta de Condicionantes - risco de incêndio

g) Planta de Condicionantes - outras condicionantes

h) Planta de compromissos

i) Planta de infraestruturas

j) Planta de transportes

Elementos escritos:

a) Relatório do plano - Anexo I e Anexo II

b) Regulamento e relatório de alterações

c) Relatório ambiental

d) Resumo não técnico

e) Programa de execução e plano de financiamento

f) Relatório de ponderação dos pareceres

Aprovar a proposta apresentada, de acordo com as condições constantes na informação técnica.

Proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penacova, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação de Aviso no Diário da República;

Publicar a deliberação da Câmara Municipal, que determina a abertura do período de discussão pública, no Diário da República (2.ª série), bem como a sua divulgação através da comunicação social (em 2 jornais de âmbito local e 1 jornal de âmbito nacional), da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e no sítio internet da Câmara Municipal.

29 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.

615742004

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):