Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 19274/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria), artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 16 de julho de 2021 e 21 de setembro de 2022, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 - Carreira/Categoria: Assistente Técnico/Assistente Técnico - 1 (um) posto de trabalho.

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Realizar o atendimento ao público (e telefónico) e as tarefas inerentes ao mesmo; Rececionar, expedir, registar e encaminhar a correspondência; Prestar apoio às tarefas desenvolvidas no posto de C.T.T.; Atendimento e serviços administrativos inerentes ao Espaço Cidadão; Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios; Garantir os procedimentos necessários à intervenção do património da freguesia; Assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos; Assegurar a organização do arquivo morto e corrente da Freguesia; Apoiar o Órgão Executivo e a Assembleia de Freguesia; Proceder à elaboração e organização de procedimentos e processos diversos; Colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia; Realizar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Técnico e às quais correspondem o grau de complexidade funcional 2.

2 - Local de trabalho: Instalações da Freguesia de Vimeiro, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP - 12.º ano de escolaridade.

4 - Apresentação de Candidatura:

4.1 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

4.2 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio https://jfreguesiavimeiro.pt/,

o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico candidaturasvimeiro@gmail.com, com a seguinte indicação no assunto: Candidatura - Assistente Técnico.

4.3 - A remessa da candidatura por outra via só poderá ser aceite, a título excecional e devidamente fundamentado e, como tal, aceite pelo júri, conforme previsão do n.º 4 do artigo 19.º da Portaria.

5 - Métodos de Seleção:

5.1 - Os métodos de seleção, de acordo com o artigo 7.º da Portaria, devem ser aplicados num único momento, podendo a Junta de Freguesia deliberar pela sua utilização faseada, desde que devidamente fundamentada.

6 - Os métodos de seleção a realizarem-se num único momento, estarão sujeitos a uma avaliação faseada conforme previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria, conforme decisão do júri do procedimento concursal.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

8 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://jfreguesiavimeiro.pt/.

26 de setembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Pombo da Silva Domingos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho