Procede à subdelegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, no âmbito das alterações aos Memorandos relativos ao Consórcio NATO Seasparrow Missile System

Despacho 11773/2022

Sumário: Procede à subdelegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, no âmbito das alterações aos Memorandos relativos ao Consórcio NATO Seasparrow Missile System.

Considerando que Portugal participa no Consórcio NATO Seasparrow Missile System, desde o ano de 1988, no âmbito da sustentação do ciclo de vida dos sistemas de combate que utilizam o míssil Seasparrow;

Considerando que decorrente da evolução do míssil e o desenvolvimento do "Evolved Seasparrow Missile", Portugal aderiu, em 2016 ao "Memorandum of Understanding for the Cooperative Engineering and Manufacturing Development of the Evolved Seasparrow Missile Block 2" (ESSM Block 2 E&MD MoU), e em 2017 ao "Memorandum of Understanding for the Cooperative Production of the Evolved Seasparrow Missile Block 2" (ESSM Block 2 Production MoU), com o estatuto de Participante Contribuinte;

Considerando a intenção de a Espanha em alterar o seu estatuto no programa ESSM Block 2 para Participante Contribuinte, foram negociadas e acordadas, pelas restantes nações membros do consórcio, as adendas "Amendment Four to the Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative Engineering and Manufacturing Development of the Evolved Seasparrow Missile Block 2", doravante designado "ESSM Block 2 E&MD MoU Amdt. 4" e "Amendment Two to the Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative Production of the Evolved Seasparrow Missile Block 2", doravante designado "ESSM Block 2 Production MoU Amdt. 2".

1 - Tendo presente o n.º 2 do Despacho 11470/2022, de 19 de setembro de 2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022, subdelego no diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires as competências para proceder à aprovação e assinatura da:

a) Quarta alteração ao "Memorandum of Understanding for the Cooperative Engineering and Manufacturing Development of the Evolved Seasparrow Missile Block 2"; e da;

b) Segunda alteração ao "Memorandum of Understanding for the Cooperative Production of the Evolved Seasparrow Missile Block 2"

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires.

No exercício das funções de Chefe do Estado-Maior da Armada, em suplência.

28-09-2022. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, Vice-Almirante.

315735777

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