Designação do secretário da Comissão, em regime de substituição, e delegação de competências e poderes em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa

Despacho (extrato) n.º 11764/2022

Sumário: Designação do secretário da Comissão, em regime de substituição, e delegação de competências e poderes em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.

1 - Verificar-se-á a vacatura do lugar de secretário da CADA a partir de 4 de outubro 2022.

Designa-se, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Regulamento Orgânico, aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, e do artigo 27.º, n.º 1 e n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o Doutor Sérgio Manuel Pratas, técnico jurista desta comissão, para exercer o cargo em regime de substituição.

2 - Delegação de competências:

Delego, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, da Lei 26/2016, de 22 de agosto, e do artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA, no secretário da Comissão, em regime de substituição, Doutor Sérgio Manuel Pratas, as competências que me cabem em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.

3 - A designação em regime de substituição e a delegação de poderes produzem efeitos a partir de 4 de outubro 2022.

19 de setembro de 2022. - O Presidente da CADA, Alberto Oliveira.

315713988

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Lei 10/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro