Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64_A/2008,de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro e aplicável à Administração Local por força do n.º 1 da Lei 49/2012, de 29 de agosto, se encontra aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau Chefe do Gabinete Jurídico. A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção vai ser publicitada na bolsa de emprego público até ao 2.º dia útil após a data da publicitação no Diário da República, do referido procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pelas respetivas alterações.
30 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
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