Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior com Fábio Manuel dos Santos Aires

Aviso 19032/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior com Fábio Manuel dos Santos Aires.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, concluído o procedimento de oferta de colocação - POC Dez2021 - do Recrutamento Centralizado, conduzido pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Fábio Manuel dos Santos Aires, na carreira/categoria de técnico superior, inserido na 2.ª posição remuneratória da referida carreira/categoria e, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 51/2022, de 26 julho, correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de abril de 2022.

O trabalhador fica sujeito a um período experimental que se inicia com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada para a carreira e categoria de técnico superior, por força do disposto no Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável por força do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

23 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

315723789

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas