Despacho 11679-A/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, referente a aquisição do serviço de limpeza para as instalações da Guarda Nacional Republicana.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do ajuste direto n.º 10/DRL/DA/2022, relativo a aquisição do serviço de limpeza para as instalações da Guarda Nacional Republicana, para o 4.º trimestre de 2022, atendendo aos fundamentos expostos na informação n.º I308919-202207-DRL, de 29 de setembro de 2022, da Guarda Nacional Republicana:
Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
30 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315743593
Despacho 11679-A/2022, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 191/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-10-03
- Data: 2022-10-03
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, referente a aquisição do serviço de limpeza para as instalações da Guarda Nacional Republicana
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