Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior na área de arquitetura

Aviso (extrato) n.º 18932-K/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior na área de arquitetura.

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que por meu despacho datado de 26/09/2022, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo em 30/08/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comuns para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior - área de Arquitetura, para a Divisão de Gestão Urbanística.

1.1 - Local de Trabalho: Área territorial do Município de Arganil.

2 - Caracterização do Posto de Trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: Analisar e informar na área projetos no âmbito do licenciamento de obras particulares; Efetuar o atendimento sobre assuntos da área de técnicos e requerentes no âmbito do licenciamento de obras particulares; Participar em vistorias técnicas no âmbito das obras particulares, estabelecimentos comerciais, imóveis em ruína e queixas de insalubridade; Coordenar a preparação de concursos públicos e outras consultas a entidades externas; Fiscalizar de obras públicas e trabalhos por administração direta; Elaborar e coordenar os trabalhos de ilustração e sinalética; Assegurar a conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Proceder à elaboração de informações e pareceres relativos a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas.

3 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura na Área de Arquitetura e possuir inscrição válida na respetiva ordem ou associação profissional de direito público.

4 - A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada através do envio de email para recrutamento@cm-arganil.pt contendo, sob pena de exclusão, num único ficheiro em formato pdf, os seguintes 4 (quatro) documentos anexos: formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado (disponível em https://www.cm-arganil.pt/municipio/areas-de-intervencao/recursos-humanos/recrutamento-e-selecao/; Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo mesmo, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso; fotocópia do certificado de habilitações literárias; e comprovativo de inscrição na respetiva ordem profissional. Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, na sua atual redação, informa-se que as publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Arganil em https://www.cm-arganil.pt/municipio/areas-de-intervencao/recursos-humanos/recrutamento-e-selecao/, e ainda, por extrato, num jornal de expansão nacional.

26 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho