Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Aviso (extrato) n.º 18730/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

Nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 20 de setembro de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o exercício de funções na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

1 - Nível Habilitacional - 12.º ano de escolaridade ou equivalente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

As funções a exercer, de grau de complexidade 2, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. Tais funções inserem-se no âmbito das competências atribuídas à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, previstas no artigo 6.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio, que se consubstanciam nomeadamente no seguinte:

Monitorização e apoio ao registo da assiduidade dos trabalhadores da SGEC;

Comunicação das ausências motivadas, designadamente, por férias e doença;

Realização de pedidos de junta médica da ADSE e comunicação das respetivas deliberações;

Inscrição e renovação de inscrição na ADSE de trabalhadores e familiares;

Encaminhamento de correspondência da direção de serviços;

Abertura de processos individuais de trabalhadores e respetiva organização;

Gestão do arquivo de documentação diversa nos processos individuais dos trabalhadores;

Solicitação e remessa dos processos individuais de trabalhadores aos serviços respetivos;

Organização dos processos individuais dos trabalhadores que cessam definitivamente funções para efeitos de remessa para o arquivo intermédio.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGEC, em https://www.sec-geral.mec.pt/pt-pt/pagina/procedimentos-concursais.

21 de setembro de 2022. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho