Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para o exercício de funções no CIREP

Aviso (extrato) n.º 18729/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para o exercício de funções no CIREP.

Nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho, de 21 de setembro de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o exercício de funções no Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP).

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Educação ou em Educação e Leitura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

As funções a exercer, de grau de complexidade 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. Tais funções inserem-se no âmbito das competências atribuídas ao CIREP, previstas na alínea g) do artigo 2.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio, que se consubstanciam, designadamente, no seguinte:

Realização de ações de protocolo e de relações públicas;

Apoio técnico e logístico no desenvolvimento de ações solicitadas pelos Gabinetes das áreas governativas da Educação e da Ciência;

Recolha, seleção e edição da informação relevante para o Anuário das áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Análise e resposta aos pedidos de esclarecimento provenientes dos meios telefónico, presencial e escrito;

Triagem, encaminhamento ou produção de resposta, via correio eletrónico, das mensagens rececionadas nos endereços institucionais da SGEC e do CIREP;

Recolha e divulgação da legislação publicada diariamente e recortes de imprensa relevantes;

Verificação da conformidade e inserção de conteúdos no site da SGEC e no portal interno - Colaborar +;

Recolha, tratamento e publicação de documentos disponibilizados no Repositório Digital da Educação;

Elaboração e divulgação do Boletim Informativo, aos subscritores, com a legislação das áreas da educação e ciência e outra informação de interesse para a comunidade educativa;

Promoção de parcerias externas;

Organização, gestão logística e acompanhamento dos eventos realizados no Centro de Caparide;

Organização, gestão logística e acompanhamento dos eventos realizados no Teatro Thalia.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGEC, em https://www.sec-geral.mec.pt/pt-pt/pagina/procedimentos-concursais.

21 de setembro de 2022. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.

315711873

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho