Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior - gestão

Aviso 18472/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior - gestão.

Procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho da Carreira/Categoria de Técnico Superior - da área de atividade - Gestão, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo da Câmara Municipal de Vimioso de 24 de junho de 2022, se encontra aberto, nos termos do artigo 18.º da referida Portaria, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, área de atividade - Gestão.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Atribuições e competências: Técnico Superior - área de atividade - Gestão, para exercer funções na Divisão Financeira desta Câmara Municipal. As atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a Carreira de Técnico Superior do regime geral, de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

3 - Requisito habilitacional - Licenciatura em Gestão. Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Vimioso, em www.cm-vimioso.pt.

12 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.

315690919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):