Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de secretária da Comissão Nacional de Proteção de Dados da técnica superior Isabel Cruz

Despacho 11387/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de secretária da Comissão Nacional de Proteção de Dados da técnica superior Isabel Cruz.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 15 de setembro de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 22.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, republicada em anexo à Lei 58/2019, de 8 de agosto, com base no parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção Dados de 6 de setembro de 2022, nomeio a técnica superior Isabel Cristina Cerqueira da Cruz para o cargo de secretária da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022, data em que cessa a atual comissão de serviço como secretária.

15 de setembro de 2022. - A Presidente da CNPD, Filipa Calvão.

315700305

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

  Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas