Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior nas áreas de ciências sociais

Aviso 18331/2022

Sumário: Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior nas áreas de ciências sociais.

Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior nas áreas de Ciências Sociais (M/F)

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 13 de julho de 2021, alterada pela Portaria 12A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público, que por despacho, datado de 20 de julho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior nas áreas de Ciências Sociais.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3.

2 - Nível habilitacional por referência exigido e área de formação académica e profissional:

2.1 - Referência A - Ciências Sociais e do Comportamento, de acordo com as áreas de estudo do código 3.1.0 do CNAEF (Portaria 256/2005, de 16 de março):

Psicologia, Sociologia, Ciência Política, Ciências Sociais.

2.2 - Referência B - Informação e Jornalismo, de acordo com as áreas de estudo do código 3.2.0 do CNAEF (Portaria 256/2005, de 16 de março):

Jornalismo e Reportagem.

2.3 - Referência C - Ciências Empresariais, de acordo com as áreas de estudo do código 3.4.0 do CNAEF (Portaria 256/2005, de 16 de março):

Marketing e Publicidade ou Gestão e Administração.

2.4 - Referência D - Direito, de acordo com a área de estudo do código 3.8.0 do CNAEF (Portaria 256/2005, de 16 de março de 2005):

Direito.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro) 1.268,04 (mil duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Oeiras (www.cm-oeiras.pt).

12 de setembro de 2022. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

315683889

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):