Designa Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim para exercer o cargo de diretora-geral da do Emprego e das Relações de Trabalho

Despacho 11364/2022

Sumário: Designa Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim para exercer o cargo de diretora-geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 6809/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 7910/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora-geral da DGERT, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, que aprova o diploma orgânico da DGERT.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

13 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

ANEXO

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim;

Data de nascimento: 17 de dezembro de 1975;

Naturalidade: Moçambique Nacionalidade: Portuguesa.

2 - Formação académica e formação específica:

Em 2013: Curso de Especialização para Executivos: «Programa de Desenvolvimento em Gestão e Liderança para PME Líder», na Universidade Católica Portuguesa - Católica Lisbon School of Business & Economics;

Entre 2002 e 2003: pós-graduação em Gestão Fiscal pelo OVERGEST/ISCTE - Centro de Especialização em Gestão e Finanças do ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;

Entre 1998 e 2000: pós-graduação em Direito Público - Direito Administrativo, pela Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L.;

Entre 1993 e 1998: licenciatura em Direito pela Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L.

3 - Experiência profissional:

Desde outubro de 2020 até à presente data exerceu funções de diretora-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), em regime de substituição;

Entre maio de 2017 e 12 de outubro de 2020 exerceu funções de coordenadora do Gabinete Jurídico da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - CIPRL (CASES);

Entre março de 2012 e 12 de outubro de 2020 exerceu advocacia na PMC - José Pujol, Jorge Calisto e Associados, Sociedade de Advogados, R. L.; Em 2018 exerceu funções de consultoria na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, no âmbito do projeto de definição de serviços partilhados no Ministério da Justiça; Em 2017 exerceu funções de consultoria no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, do XXI Governo Constitucional, no âmbito do Programa «Justiça + Próxima»; Entre setembro de 2013 e outubro de 2015 exerceu funções de consultoria nos Gabinetes do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Secretário de Estado do Emprego, do XIX Governo Constitucional, no âmbito do «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego»; Entre maio de 2012 e julho de 2013 exerceu funções de consultoria no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, do XIX Governo Constitucional, no âmbito do «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego»; Entre junho de 2011 e março de 2012 foi adjunta do Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, do XIX Governo Constitucional, para os assuntos laborais e concertação social, emprego e formação profissional e acompanhamento, nessas matérias, do «Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica» (MoU); Entre outubro de 2009 e junho de 2011 foi adjunta do Gabinete da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, do XVIII Governo Constitucional, e Chefe de Gabinete, em substituição; Entre fevereiro e outubro de 2009 foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, do XVII Governo Constitucional; Entre setembro de 2008 e fevereiro de 2009 foi adjunta do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, do XVII Governo Constitucional; Entre junho de 2007 e setembro de 2008 exerceu advocacia na Asdrúbal Calisto e Associados - Sociedade de Advogados; Entre dezembro de 2006 e junho de 2007 foi assessora do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, do XVII Governo Constitucional; Entre 2001 e 2006 exerceu advocacia na Asdrúbal Calisto e Associados - Sociedade de Advogados.

4 - Outras atividades relevantes:

Em 2017 - Preletora em «Direito Laboral e Economia Social. Em especial: O regime jurídico do Voluntariado» no curso de pós-graduação em Direito da Economia e do Investimento Social, pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Entre 2000 e 2007 exerceu funções de formadora das disciplinas de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Contabilidade e Custas, na Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, e de Direito Comercial e Contratos na Associação para a Formação Tecnológica Engenharia Mecânica e Materiais (AFTEM).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-04-12 - Decreto Regulamentar 40/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, abreviadamente designada por DGERT.