Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Pedro Miguel Pinto Miranda Gago

Aviso 18130/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Pedro Miguel Pinto Miranda Gago.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 26 de agosto de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na categoria e carreira de técnico superior, de Pedro Miguel Pinto Miranda Gago, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 16 da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior, correspondente ao valor de 1268,04(euro), no mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Algarve. A celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

9 de setembro de 2022. - A Diretora Regional, Adriana Freire Nogueira.

315689291

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.