Despacho 11246/2022, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 181/2022, Série II de 2022-09-19
- Data: 2022-09-19
- Parte: D
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Sumário
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura
Texto do documento
Despacho 11246/2022
Sumário: Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo despacho de 06 de julho de 2021 do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2021, subdelego na Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Juíza de Direito Dr.ª Ana Cristina Dias Chambel Matias, os poderes para:
a) Ouvido o Conselho Administrativo, autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar todas as formas de mobilidade e comissões de serviço, nos termos da lei geral vigente;
b) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de Diretor-geral;
c) De gestão, previstos na lei geral, em matéria de administração financeira, relativamente ao seu orçamento (n.º 1 do artigo 5.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto).
2 - O presente despacho produz efeitos a 07 de junho de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.
9 de setembro de 2022. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António de Sousa Lameira, Juiz Conselheiro.
315679271
Sumário: Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo despacho de 06 de julho de 2021 do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2021, subdelego na Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Juíza de Direito Dr.ª Ana Cristina Dias Chambel Matias, os poderes para:
a) Ouvido o Conselho Administrativo, autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar todas as formas de mobilidade e comissões de serviço, nos termos da lei geral vigente;
b) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de Diretor-geral;
c) De gestão, previstos na lei geral, em matéria de administração financeira, relativamente ao seu orçamento (n.º 1 do artigo 5.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto).
2 - O presente despacho produz efeitos a 07 de junho de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.
9 de setembro de 2022. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António de Sousa Lameira, Juiz Conselheiro.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5063689.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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