Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 18052/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional por tempo indeterminado

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência conferida pela alínea e) do artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e na sequência da deliberação do Órgão Executivo na ata n.º 3/2022 de 07 de fevereiro, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º da LTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugados com a Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do aviso por extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de (1) um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o procedimento - Freguesia de Mora.

3 - Caraterização do posto de trabalho - funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, comportando esforço físico, com responsabilidade nos equipamentos e ferramentas sob sua guarda e pela sua correta utilização; remoção de lixos e equiparados; varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, papeleiras e sumidouros e pequenas linhas de água; lavagem de vias públicas; limpeza de fontes e lavadouros; remoção de ervas química e manualmente; outras limpezas nomeadamente refeitórios, arrumos, vestiários e casas de banho públicas; limpeza dos parques infantis; serviços de limpeza e manutenção do Cemitério Municipal; organização do espaço no Mercado Mensal, cobrança das taxas de ocupação e limpeza; corte de matos e todas as tarefas que a Junta entender como essenciais para a prossecução das competências previstas em acordos de Delegação de Competências celebrados com a Câmara Municipal de Mora.

4 - Local de trabalho - área territorial da Freguesia de Mora, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

5 - Posicionamento remuneratório - a posição remuneratória será objeto de negociação nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória da tabela remuneratória única, a seguinte:

Assistente Operacional - correspondente à 1.ª posição, nível 1 da tabela remuneratória única - RMMG 705,00(euro).

6 - Nível habilitacional - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, é exigido a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 - 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 - 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 - 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, de acordo com a alínea a) do n.º 1, do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

7 - Requisitos especiais de admissão - ser detentor de cartão de aplicador de produtos fitofarmacêuticos e respetiva formação profissional adequada para aplicação dos mesmos. Ser detentor de carta de condução categoria B.

8 - Prazo de candidatura - 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso por extrato no Diário da República.

9 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso é publicado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, e integralmente, na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta acessível em www.jf-mora.pt.

8 de setembro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Nélia de Jesus Dias Aniceto dos Santos.

315675586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal