Consolidação da mobilidade na categoria de Cristina Maria de Almeida Alves Gonçalves

Aviso (extrato) n.º 17985/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de Cristina Maria de Almeida Alves Gonçalves.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, datado de 15 de julho de 2022, proferido pela Subinspetora-Geral em exercício de funções correspondentes ao cargo de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cargo de direção superior de 1.º grau, em regime de suplência, nos termos do Despacho 858-B/2021, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, e por deliberação do Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de 12 de agosto de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, da trabalhadora Cristina Maria de Almeida Alves Gonçalves, no mapa de pessoal da ACT, para exercício de funções na Divisão de Formação e Recursos Humanos, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

A trabalhadora manterá o posicionamento remuneratório detido na situação jurídicofuncional de origem, que corresponde à 2.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de técnico superior, atual nível 16 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 28 de junho de 2022.

31 de agosto de 2022. - O Subinspetor-Geral, Nelson da Silva Ferreira.

315678737

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.