Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 17966/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., da carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, conjugados com o n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, Dr. José Reis, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM,I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Dando cumprimento ao estabelecido no n.º 4 da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o artigo 34.º do anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de valorização profissional, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do recrutamento em apreço.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, informa-se que o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página electrónica do ACM, I. P., no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da mesma data.

5 - Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

6 - Identificação do número de postos de trabalho - O presente procedimento concursal visa o recrutamento de 2 (dois) assistentes técnicos, com relação jurídica de emprego já constituída, para a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, da carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do ACM, I. P., no domínio das competências da seguinte Unidade Orgânica:

Equipa de Fundos e Apoio Financeiro - EFAF

7 - Caso se verifique a previsibilidade do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, será constituída reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

8 - O local de trabalho situa-se nas instalações do ACM, I. P., sitas na Rua Angelina Vidal, n.º 41, 1199-005 Lisboa.

9 - Caracterização do posto de trabalho - O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira/categoria de assistente técnico no domínio das competências da Unidade Orgânica infra mencionada:

Equipa de Fundos e Apoio Financeiro - Núcleo de Gestão Financeira

Referência 1 - Apoio Financeiro - EFAF/AT/01/2022

Caracterização do Posto de Trabalho - Funções de apoio técnico em matérias de ordem orçamental, financeira, e contabilística, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação, designadamente: Apoiar o desenvolvimento das atividades de gestão orçamental, despesa e receita; Apoiar a preparação do orçamento e acompanhamento da respetiva execução; Elaborar relatórios de gestão; Assegurar apoiar na análise e elaboração de pareceres e propostas de alterações orçamentais; Colaborar na atualização de indicadores de gestão; Contabilizar as despesas e receitas na ótica da contabilidade patrimonial e orçamental; Conferência e lançamento de faturas; Reporte da execução física dos contratos; Assegurar a gestão de protocolos de apoio. Colaborar na elaboração e organização dos documentos de prestação de contas anuais, Conta de Gerência e Relatório de Gestão, em articulação com a área financeira; Quaisquer outras tarefas para que seja solicitada de índole técnica do Núcleo de Gestão Financeira.

Habilitações académicas - 12.º ano ou equivalente

Perfil de competências preferenciais - Detentor/a dos conhecimentos e experiência profissional (preferencial) adequados para o desempenho das atividades inerentes ao posto de trabalho identificado; Detentor/a de conhecimentos das plataformas da Administração Pública (GeRFiP, SIGO, DGO Online, etc.) (fator preferencial); Capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais; Capacidade de comunicação verbal e escrita; Capacidade de trabalho em equipa e cooperação; Capacidade de resistência à pressão e contrariedade.

Referência 2 - Área Aprovisionamento - EFAF/AT/02/2022

Caracterização do Posto de Trabalho - Funções de apoio técnico, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação, designadamente: Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração atempada de um plano de aprovisionamento, de acordo com as opções do Plano de Atividades; Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços, em articulação com os serviços envolvidos; Efetuar consulta e receber propostas de fornecedores e proceder à sua análise para apreciação superior; Assegurar o inventário de bens; Executar outros serviços, mapas, relatórios, estatísticas, análises e informações inerentes ao aprovisionamento. Quaisquer outras tarefas para que seja solicitada de índole técnica do Núcleo de Gestão Financeira.

Habilitações académicas - 12.º ano ou equivalente.

Perfil de competências preferenciais - Detentor/a dos conhecimentos e experiência profissional (preferencial) adequados para o desempenho das atividades inerentes ao posto de trabalho identificado; Detentor/a de conhecimentos das plataformas da Administração Pública (GeRFiP, SIGO, DGO Online, etc) (fator preferencial); Capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais; Capacidade de comunicação verbal e escrita; Capacidade de trabalho em equipa e cooperação; Capacidade de resistência à pressão e contrariedade.

10 - Posicionamento Remuneratório - A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, que corresponde ao nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 757,01 (setecentos e cinquenta e sete euros e um cêntimo), ou a detida pelo trabalhador na categoria/carreira de origem;

11 - Requisitos de Admissão - Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura ao presente procedimento concursal.

12 - Requisitos gerais:

a) Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

c) Estar inserido na carreira/categoria de Assistente Técnico

13 - Requisitos especiais:

a) 12.º ano ou equivalente;

b) Conhecimentos na ótica do utilizador e dos Sistemas Operativos Windows, nas aplicações Microsoft Office, Outlook e Internet Explorer.

14 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do ACM, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

15 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

16 - Formalização das candidaturas:

16.1 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio do ACM, I. P., em https://www.acm.gov.pt/pt/acm, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico recrutamento@acm.gov.pt com a seguinte indicação no Assunto: Referência 1 - Apoio Financeiro - EFAF/AT/01/2022 ou Referência 2 - Área Aprovisionamento - EFAF/AT/02/2022.

16.2 - Não é admitida a remessa da candidatura por outra via que não a eletrónica.

16.3 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve, obrigatoriamente, identificar a referência a que se candidata e ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação;

b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho (quantitativa e qualitativa) obtida nos biénios 2013/2014, 2015/2016, 2017/2018, 2019/2020 ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor;

d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer;

e) Currículo profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo europeu, sendo que pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;

f) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no currículo vitae, nos seguintes termos: «Eu, (nome completo), declaro que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) sobre o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no currículo vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal (identificar referência) para ocupação de posto de trabalho no Alto Comissariado para as Migrações, IP, pessoa coletiva de direito público n.º 508 198 534, com sede na Rua Álvaro Coutinho, 14, em Lisboa, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Aviso n.º (escrever o número do Aviso em DR ou da BEP) e durante o período de tempo em que durar o procedimento Concursal mencionado, designadamente até publicação, no Diário da República, da lista de ordenação final.»

16.4 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

16.5 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão do candidato ao procedimento.

17 - Métodos de seleção:

17.1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, atentos à urgência do presente procedimento concursal, serão utilizados, como único método de seleção obrigatório, a avaliação curricular (AC) e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS).

17.2 - A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.

a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a formação profissional, a experiência profissional devidamente comprovada e a avaliação de desempenho;

b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

c) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.

17.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é pública e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;

b) É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração na EPS inferior a 9,5 valores.

18 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula: CF = 0,70 AC + 0,30 EPS, em que: CF = Classificação Final, AC = Avaliação Curricular, EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em https://www.acm.gov.pt.

20 - Júri do concurso:

Presidente: Tatiana Botelho, Coordenadora da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro.

Vogais Efetivos:

1.º Vogal Efetivo - Mafalda Ramos, Coordenadora do Núcleo de Gestão Financeira.

2.º Vogal Efetivo - Cristina Rodrigues, Técnica Superior do Núcleo de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.

Vogais Suplentes:

1.º Vogal Suplente - Maria João Carneiro, Coordenadora do Núcleo de Gestão Administrativa de Recursos Humanos.

2.º Vogal Suplente - Marília Lara, Técnica Superior do Núcleo de Gestão Administrativa de Recursos Humanos.

8 de setembro de 2022. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho