Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 17874/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior.

Nos termos do disposto no n.º 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 19 de julho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal desta Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura na área de Ciências Jurídicas, preferencialmente em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções na Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna da Direção de Serviços de Administração da DRAP do Algarve: tramitação de processos de contraordenação, processos administrativos de reposição da legalidade, processos de Inquérito, processos disciplinares, entre outros; emissão de pareceres jurídicos no âmbito das atribuições e competências acometidas à Direção Regional; participação em ações de proteção de dados; elaboração de Normas de Procedimentos e de Despachos Internos, entre outras.

3 - O recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal realizar-se-á na Bolsa de Emprego Público.

5 de agosto de 2022. - O Diretor Regional, Pedro Valadas Monteiro.

315676825

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal