Revogação do Plano de Pormenor dos Casquilhos

Aviso 17826/2022

Sumário: Revogação do Plano de Pormenor dos Casquilhos.

Revogação do Plano de Pormenor dos Casquilhos

Torna-se público que, em observância do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e nos termos do n.º 3 do artigo do 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Novo Regime Jurídico de Gestão Territorial), conjugado com a alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal do Barreiro deliberou, na sua reunião ordinária realizada em 5 de julho de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada em 18 de maio de 2022, proceder à Revogação do Plano de Pormenor dos Casquilhos, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 249, de 20 de outubro de 1991.

6 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa.

Deliberação

Revogação do Plano de Pormenor dos Casquilhos

André Alexandre Pinotes Batista, Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro,

Certifica que, em Reunião Ordinária da Assembleia Municipal do Barreiro, realizada no dia 5 julho de 2022, se aprovou a Revogação do Plano de Pormenor dos Casquilhos, de acordo com a proposta da Câmara Municipal do Barreiro, conforme sua deliberação 235/2022 de 18 de maio de 2022.

6 de setembro de 2022. - O Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro, André Alexandre Pinotes Batista.

615670425

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro