Delegação de competências no presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra

Despacho 11118/2022

Sumário: Delegação de competências no presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra.

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra, Prof. Rui Manuel Pires Amaro, a competência para aquisição, preenchimento, assinatura e entrega de todos os documentos relacionados com o registo e circulação de animais, nomeadamente, Declarações de Deslocação, Declarações de Nascimentos e Ocorrências, Declarações de Existências de Ovinos/Caprinos, Guias de Circulação de Ovinos/Caprinos, Declarações de Entidades e Estabelecimentos, no âmbito do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP I. P., para os animais registados com as seguintes Marcas da Exploração, sita em Bencanta, 3045-601 Coimbra, com o NRE 7025711:

JU 57A - Ovinos e Bovinos

JU 57A V - Aves

JU 57A L - Leporídeos

JU 57A E - Equídeos

JU 74L - Suínos

2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

3 - Consideram-se ratificados os atos praticados pelo Presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra, Prof. Rui Manuel Pires Amaro, no âmbito dos poderes agora delegados, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

6 de setembro de 2022. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.

315672897