Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 17756/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum destinado a titulares de licenciatura em Saúde Ambiental para recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação que lhe foi conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 22 de março de 2022, que recaiu sobre a proposta n.º 238/2022, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura em Saúde Pública, para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe genericamente: Efetuar a gestão de procedimentos de reclamações sanitárias decorrentes da detenção de animais de companhia e de animais de interesse pecuário, referentes a insalubridade, falta de condições de alojamento, bem como do alojamento de canídeos de raças potencialmente perigosas; Realização de vistorias a lojas que comercializem animais de companhia, no âmbito do Plano de Controlo de Alojamentos para Animais de Companhia (PCAAC) da DGAV; Realização de vistorias em resposta a denúncias relacionadas com o funcionamento de alojamentos de hospedagem com fins lucrativos e sem fins lucrativos, assim como a centros de reprodução; Realização de vistorias a eventos com animais; Gestão de reclamações de insalubridade provocada por pombos e gaivotas.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Licenciatura em Saúde Ambiental.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação que lhe foi conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

5 de setembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

315667348

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):