Delegação de competências na adjunta do diretor do Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde, Vila do Conde

Despacho 11051/2022

Sumário: Delegação de competências na adjunta do diretor do Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde, Vila do Conde.

1 - Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 44.º a 50.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado como anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), bem como do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta do Diretor do Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde, Carla Cristina Cardoso Pereira da Silva, Quadro deste Agrupamento, do grupo de recrutamento 500, a competência para praticar os seguintes atos:

1.1 - Coordenar e supervisionar o bom funcionamento dos Serviços de Ação Social Escolar, dos respetivos setores em funcionamento na escola (papelaria, refeitório, bufetes) e ainda da reprografia e preencher as aplicações eletrónicas de reporte dos dados solicitados pelas diversas entidades, nomeadamente Câmara Municipal de Vila do Conde, DGEsTE e outras;

1.2 - Superintender à organização do processo de adoção, devolução e entrega de manuais escolares, bem como à gestão dos manuais escolares obsoletos na posse do Agrupamento de Escolas;

1.3 - Verificar e dar indicação aos responsáveis para que os dossiês Técnico-Pedagógicos dos diversos Grupos de trabalho, Projetos, Desporto Escolar, Centro de Formação Desportiva, Departamentos e Subdepartamentos, da Cidadania e Desenvolvimento, do Observatório da Indisciplina, Equipa da Avaliação Interna e Procedimentos Disciplinares a alunos estejam devidamente atualizados, com aferição sempre que necessário e no final de cada período letivo;

1.4 - Superintender à organização, distribuição do serviço, mapas de férias e reporte dos dados de greves do Pessoal Não Docente, em coordenação com o Encarregado dos Assistentes Operacionais, com os Coordenadores de Estabelecimento e em estreita articulação com o Adjunto Ernesto José Ferreira de Carvalho;

1.5 - Superintender à organização e coordenação do Processo de Avaliação do Desempenho do Pessoal Não Docente e Técnicos Especializados do Agrupamento;

1.6 - Ser a Delegada de Segurança da escola sede;

1.7 - No âmbito da supervisão e execução do Plano Anual de Atividades do Agrupamento (PAAA):

a) Proceder à elaboração e proposta do PAAA;

b) Proceder à atribuição de espaços e materiais necessários para a realização de ação ou atividade na escola sede;

c) Proceder ou solicitar aos Serviços Administrativos os contactos com empresas de transportes ou outras necessárias à realização da atividade, propondo ao Conselho Administrativo a aquisição do serviço;

d) Assinar todos os protocolos/acordos que viabilizem ou sejam condição para a realização de atividades, salvo nas situações em que aqueles envolvam custos financeiros para o Agrupamento;

e) Supervisionar as visitas de estudo e outras atividades fora da escola;

f) Exigir toda a documentação prévia e posterior à realização das atividades do PAAA;

g) Proceder à elaboração dos projetos de relatório periódicos e finais de execução do PAAA;

h) Proceder à elaboração e assinatura das declarações de idoneidade quando exigidas para a realização de atividades.

1.8 - No âmbito da gestão das instalações:

a) Supervisionar o estado, limpeza e utilização das instalações da escola sede e diligenciar junto das entidades responsáveis, nomeadamente Câmara Municipal de Vila do Conde ou Ministério da Educação, para a solução e/ou mitigação das insuficiências detetadas;

b) Proceder à celebração de acordos de cedência ou aluguer de instalações do Agrupamento, nunca pondo em causa o funcionamento de atividades escolares e sempre no respeito pelo previsto na legislação em vigor, no regulamento interno, bem como pelo definido pelo Conselho Administrativo;

c) Supervisionar a organização e atualização dos inventários na escola sede do Agrupamento, podendo para tal solicitar a todos os responsáveis por instalações/equipamentos os elementos/documentação que entender como necessária;

1.9 - No âmbito da organização do Agrupamento:

a) Supervisionar e coordenar o Plano de Formação do Agrupamento;

b) Coordenar e superintender o processo de Avaliação Interna do Agrupamento e diligenciar para que as ações previstas decorram no sentido da melhoria contínua e reflexão crítica da prestação dos diversos serviços e valências do Agrupamento;

c) Participar em todas as Comissões/Projetos em que se preveja a inclusão de um elemento da Direção, salvo aquelas em que o Diretor entenda ser mais adequado a designação de outro elemento;

1.10 - Convocar todas as reuniões que entenda como necessárias para o exercício e cumprimento das competências delegadas;

1.11 - Abrir, despachar e reencaminhar a comunicação recebida por correio eletrónico nos endereços oficiais do Agrupamento, nos termos definidos no Regulamento Interno,

1.12 - Representar o Diretor em todos os atos e situações em que para tal seja por aquele designado.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à data da tomada de posse do diretor, 05 de agosto de 2022.

8 de agosto de 2022. - O Diretor, António Miguel Cubo da Costa.

315666976

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):