Delega competências na vice-presidente e no secretário da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra

Despacho 11024/2022

Sumário: Delega competências na vice-presidente e no secretário da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, não obstante o previamente exarado pelo Despacho 612/2022, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2022, delega na vice-presidente Doutora Ana Catarina Vaz Pinheiro, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) A definição dos critérios de funcionamento e supervisão dos Serviços de Informação, Biblioteca e Arquivo;

b) A definição dos critérios de funcionamento e supervisão dos Gabinetes de Relações Internacionais e Inserção Profissional e Alumni.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127.º do RJIES, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, de acordo com o estabelecido nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 51.º, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, sob orientação do Presidente, e tendo em consideração as competências atribuídas aos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, delego no Secretário da ESTeSC, Dr.ª Liliana Margarida da Costa Vicente, as seguintes competências:

a) A definição dos critérios e supervisão do funcionamento dos Serviços de Apoio à Gestão.

3 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

4 - Consideram-se ratificados os atos praticados, no âmbito dos poderes agora delegados, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

31.08.2022. - O Presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor Graciano do Nascimento Nobre Paulo.

315665817

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.