Delegação de competências na diretora do Núcleo de Apoio Técnico e Áreas Transversais da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., mestre Lília Maria Pires Viegas Agostinho

Despacho 10997/2022

Sumário: Delegação de competências na diretora do Núcleo de Apoio Técnico e Áreas Transversais da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., mestre Lília Maria Pires Viegas Agostinho.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 12835/2021, publicado no DR n.º 252, de 30 de dezembro de 2021, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo do ISS, I. P., delego e subdelego na Diretora do Núcleo de Apoio Técnico e Áreas Transversais da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., a mestre Lília Maria Pires Viegas Agostinho, sem prejuízo do direito de avocação, os poderes necessários para, no âmbito geográfico de atuação dos respetivos serviços, praticar os seguintes atos:

1 - Em matéria de gestão em geral, no âmbito da respetiva Unidade:

1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.

2 - Em matéria de recursos humanos, no âmbito da respetiva unidade e relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica:

2.1 - Assegurar a gestão interna do pessoal, de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo;

2.2 - Autorizar a mobilidade do pessoal afeto à área de intervenção da respetiva Unidade;

2.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte;

2.4 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;

2.5 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

2.6 - Despachar os pedidos de crédito horário;

2.7 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;

2.8 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico.

3 - Em matéria de segurança social, relativa a estabelecimentos de apoio social e de ação social:

3.1 - Promover a criação e dinamização de projetos de incidência comunitária, em articulação com outros serviços e entidades, bem como integrar os conselhos locais de ação social (CLAS) da rede social;

3.2 - Dinamizar e apoiar o desenvolvimento, a consolidação e a avaliação das Redes Sociais;

3.3 - Implementar e assegurar o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a pessoas em situação de dependência;

3.4 - Acompanhar e avaliar, de forma articulada com a Unidade de Apoio a Programas, a implementação de programas e projetos destinados a responder às necessidades de inserção de indivíduos e famílias;

3.5 - Apoiar tecnicamente as entidades promotoras de investimentos em equipamentos sociais, em articulação com o Núcleo de Administração Geral, Planeamento e Gestão de Informação;

3.6 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das competências do Núcleo de Apoio Técnico e Áreas Transversais, previstas nas deliberações n.º 141/2012, de 18 de setembro, atualizadas pela deliberação 198/2019, de 26 de setembro.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no n.º 3, do artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pela mencionada dirigente, no âmbito da aplicação da presente delegação/subdelegação de poderes.

27 de julho de 2022. - A Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social, Cristina Maria Lira Gomes.

315642529

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.

• 2013-12-30 - Decreto-Lei 167/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.