Designa como responsável pelo cumprimento normativo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção o técnico superior Manuel Agostinho Beça de Sousa

Aviso 17599/2022

Sumário: Designa como responsável pelo cumprimento normativo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção o técnico superior Manuel Agostinho Beça de Sousa.

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, procedi à designação do técnico superior dos quadros do Município de Mirandela Manuel Agostinho Beça de Sousa, como responsável pelo cumprimento normativo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro.

29 de agosto de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):