Cessação da relação jurídica de emprego público do trabalhador Hélder Valdemiro Carreiro, por motivo de denúncia de contrato

Aviso 17545/2022

Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público do trabalhador Hélder Valdemiro Carreiro, por motivo de denúncia de contrato.

Décio Natálio Almada Pereira, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, torna público para os devidos efeitos, ao abrigo da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Preambular n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP) e no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime das Autarquias Locais), assim como por meu despacho datado de 22 do corrente mês, que o trabalhador com a categoria de Assistente Operacional, com funções predominantes na área de Cantoneiro de Vias Municipais, na posição remuneratória 4 e nível remuneratório 4, Hélder Valdemiro Carreiro, denunciou a partir de 05 do mês acima referido, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos dos números 1 e 3 do artigo 304.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei Preambular acima referida.

26 de agosto de 2022. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.

315651925

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.