Delegação de competências na diretora-geral do Território, mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião

Despacho 10904/2022

Sumário: Delegação de competências na diretora-geral do Território, mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego na diretora-geral do Território, mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, tendo em vista a aquisição de serviços de informação geográfica com tecnologia LiDAR para o território de Portugal continental, nos termos do previsto na Portaria 645/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 162, de 23 de agosto de 2022.

2 - O presente despacho produz efeitos a 23 de agosto de 2022.

30 de agosto de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

315659734

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.