Designação da licenciada Ana Isabel Oliveira de Freitas para o cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento Organizacional e Relações Internacionais

Despacho 10865/2022

Sumário: Designação da licenciada Ana Isabel Oliveira de Freitas para o cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento Organizacional e Relações Internacionais.

1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, bem como do artigo 16.º do Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do DecretoLei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, a Licenciada Ana Isabel Oliveira de Freitas, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Desenvolvimento Organizacional e Relações Internacionais, desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - A Licenciada Ana Isabel Oliveira de Freitas, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, detém a habilitação, bem como a experiência, para o desempenho das funções inerentes ao cargo em apreço.

3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de setembro de 2022.

31 de agosto de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados Biográficos:

Nome: Ana Isabel Oliveira de Freitas.

Data de Nascimento: 26 de junho de 1973.

II - Formação Académica:

Licenciatura em Psicologia Social e das Organizações (1991-1996).

Pós-graduação em Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na Administração Pública (2011).

III - Percurso Profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) com a responsabilidade da coordenação da Equipa de Missão para o planeamento e organização da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 (PPUE), de onde se destaca, durante o exercício da PPUE, a função de chair do Grupo de Trabalho de Proteção Civil do Conselho da UE (GT PROCIV), e coordenação dos restantes assuntos de natureza internacional na área da proteção civil (2020-2022);

Chefe de Divisão em regime de substituição - Divisão de Desenvolvimento Organizacional e Relações Internacionais da ANEPC (2014 a 2019);

Chefe de Divisão - Núcleo de Apoio Técnico e Relações Internacionais da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), (de fevereiro de 2010 a agosto de 2012, e de abril de 2013 a novembro de 2014);

Diretora de Serviços em regime de substituição - Unidade de Apoio ao Voluntariado da Direção Nacional de Bombeiros da ANPC (de setembro de 2012 a abril de 2013);

Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais (2009 a 2010) da ANPC;

Técnica Superior - Equipa de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da UE 2007 - ANPC (2006 a 2008) e Divisão de Vigilância e Alerta/Comando Nacional de Operações de Socorro/SNBPC (2004 a 2006);

Técnica superior - Núcleo de Planeamento e Estatística do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa (2002 a 2004) e Comissão de Crianças e Jovens em Risco - CPCJ/Gabinete de Apoio Técnico do Serviço Sub-Regional de Sintra - Instituto de Solidariedade e Segurança Social (1998 a 2002).

IV - Experiência complementar relevante:

Presidente do Grupo de Trabalho de Proteção Civil do Conselho da UE (GT PROCIV) durante a PPUE21 e Coordenadora da Equipa de Missão PPUE21 na área da Proteção Civil (2021);

Coordenadora-adjunta para a organização do Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes (2021);

Delegada nacional do Grupo de Trabalho de Proteção Civil do Conselho da UE (PROCIV) (desde 2008);

Representante do Ministério da Administração Interna na Unidade de Coordenação de Ação Humanitária e de Emergência da Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência por despacho de SE o Secretário de Estado da Administração Interna (desde 2015);

Secretária da Comissão Nacional de Proteção Civil por Despacho de SE o Ministro da Administração Interna (desde 2011);

Co-chair do Grupo de Trabalho de Proteção Civil do Conselho da UE (PROCIV) durante a PPUE2007;

Delegada Nacional no Comité de Proteção Civil da Comissão Europeia (desde 2007);

Presidente do Comité de Correspondentes Permanentes do Acordo Parcial Aberto Euro-Mediterrâneo sobre Riscos Maiores - Conselho da Europa (2017-2019), Vice-Presidente (2015-2017) e representante nacional (2008-2015 e desde 2019).

V - Outros dados:

Condecorada com a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, no grau ouro e distintivo laranja, por SE o Ministro da Administração Interna, Dr. José Luis Carneiro (2022);

Condecorada com a Medalha de Proteção e Socorro, no grau prata e distintivo laranja, por SE o Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira (2011);

Condecorada com a Medalha de Mérito de Proteção Civil, categoria bronze, cor branca, pelo Ministério do Interior do Reino de Espanha (2015);

3 Louvores (2008, 2009, 2012).

315657425

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2019-06-27 - Lei 45/2019 - Assembleia da República

  Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada