Despacho 44/93, de 3 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [102], de 03.05.1993, Pág. 4621
- Data: 1993-05-03
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR DOS ARQUIVOS NACIONAIS / TORRE DO TOMBO, PROF. DOUTOR JORGE BORGES DE MACEDO, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO OU LIMITADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM SEGUROS RELATIVOS A BENS CULTURAIS, ATE 4 000 CONTOS.
Aviso
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