Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos da carreira e categoria de assistente operacional - setor de alojamento

Aviso (extrato) n.º 17472/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos da carreira e categoria de assistente operacional - setor de alojamento.

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A /2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho de 18 de julho de 2022, do Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente operacional, para o setor de Alojamento dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, aprovado para 2022.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional para o exercício de funções nas residências de estudantes dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém, para desempenhar as funções correspondentes ao grau de complexidade 1, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LFTP, ou seja, para funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; serviço de vigilância nas residências de estudantes, incluído vigilância noturna, em regime de turnos permanente e total; controlo de entradas e saídas de estudantes e visitantes; rondas para verificação do estado dos equipamentos; verificação e controlo das centrais de deteção de incêndio e monitorização de alarmes; tarefas associadas ao funcionamento das residências de estudantes, designadamente limpeza das instalações, do mobiliário e de equipamentos; trabalhos de manutenção e reparação de equipamento e instalações bem como no seu exterior.

3 - Requisitos habilitacionais: Para além dos requisitos de admissão estabelecidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, estão definidos como requisitos habilitacionais a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional (habilitação académica - escolaridade obrigatória de acordo com o n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sendo: 4.ª classe para os indivíduos nascidos até 01 de janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade, para os nascidos entre esta data e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade, para os nascidos após esta última data; 12.º ano de escolaridade, para alunos que no ano letivo 2009/2010 estiveram matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos).

4 - Prazo de candidaturas: o prazo para apresentação de candidaturas tem início no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. A publicação integral deste procedimento estará disponível na página eletrónica destes Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém (www.sas.ipsantarem.pt) assim como no site da Bolsa de Emprego Público.

24 de agosto de 2022. - A Administradora dos SASIPSantarém, Isabel Barroso da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho