Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira de técnica superior de Mara Cristina Lopes Leal

Aviso 17429/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira de técnica superior de Mara Cristina Lopes Leal.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013 de 12/09, torna-se público que, por meu despacho datado de 25 de julho de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014 de 20/06, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira /categoria, à seguinte trabalhadora:

Mara Cristina Lopes Leal, na carreira de Técnica Superior, com a remuneração correspondente a 1268,04 (euro), posição 2, nível 16, da TRU, com efeitos a 01 de agosto de 2022.

23 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.