Nomeação do administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa

Despacho 10774/2022

Sumário: Nomeação do administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.

Considerando que:

O n.º 3 do artigo 128.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, dispõe que o dirigente dos Serviços de Ação Social é escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão e tem as atribuições e competências que lhe sejam fixadas pelos estatutos e delegadas pelo Reitor ou Presidente.

O n.º 3 do artigo 39.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), aprovado pelo Despacho Normativo 20/2009, de 21 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 16/2014, de 10 de novembro, os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa (SAS/IPL) são dirigidos por um responsável máximo, nomeado pelo Presidente do IPL, em comissão de serviço.

Os Estatutos dos Serviços de Ação Social do IPL, publicados através do Anúncio 13258/2012, de 17 de julho, preveem no n.º 2 do artigo 9.º, que o respetivo Administrador dos SAS/IPL é livremente nomeado e exonerado pelo Presidente, nos termos dos Estatutos do IPL.

O cargo de Administrador dos SAS/LPL, previsto no n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos dos SAS/IPL se encontra vago há vários anos.

É necessário e urgente, atenta à importância das funções em causa, proceder à nomeação de titular para o referido cargo.

Nomeio, no uso das competências que me são conferidas, pelo disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º do RJIES, do disposto no n.º 3 do artigo 39.º dos Estatutos do IPL e do disposto no n.º 2 do artigo 9.º das Estatutos dos SAS/IPL, como Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, o Lic. Fernando Manuel Baptista Cardoso do Carmo, em regime de comissão de serviço, com a duração de 4 anos, porquanto reúne os requisitos legais exigidos e detém o perfil, a competência técnica e a experiência profissional adequados para o efeito.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

17 de agosto de 2022. - O Presidente do IPL, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

315650272

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):