Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho na carreira especial de inspeção, na categoria de inspetor

Aviso (extrato) n.º 17304/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho na carreira especial de inspeção, na categoria de inspetor.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando o meu despacho de 29 de abril de 2022, e em cumprimento do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para ocupação de três (3) postos de trabalho, na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, na redação atual, no âmbito das especificidades da atividade de missão e das atribuições desta Inspeção-Geral. Os três postos de trabalho destinam-se a ser preenchidos por dois candidatos com licenciatura em Direito (Referência A) e um candidato com licenciatura em Economia, Gestão, Finanças ou Contabilidade (Referência B).

A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGAS, em http://www.igas.min-saude.pt.

25 de agosto de 2022. - O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto.

315651147

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal