Delegação de competências na dirigente intermédia de 3.º grau Sónia Cristina Morgado Faustino

Despacho 10717/2022

Sumário: Delegação de competências na dirigente intermédia de 3.º grau Sónia Cristina Morgado Faustino.

Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, determinei o seguinte:

Considerando que:

Nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro compete ao Presidente da Câmara enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo regime;

Por deliberação de 22 de outubro de 2021, me foi delegado, pela Câmara Municipal, com a faculdade de subdelegação, um conjunto de competências entre as quais a competência para "Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município", prevista na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º do mencionado regime;

O instrumento de delegação de poderes, constituindo um fenómeno de desconcentração administrativa, conferirá uma maior eficácia e eficiência à gestão municipal, possibilitando uma maior celeridade na obtenção da competente decisão administrativa e, concomitantemente, à prossecução do interesse público;

A necessidade de desconcentração do exercício das minhas competências, próprias ou delegadas, se traduz em ganhos de eficiência e eficácia;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do RJAL, delego na Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Financeira da Divisão Administrativa e Financeira Sónia Cristina Morgado Faustino, a competência para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação podendo, no exercício da competência ora delegada, submeter quaisquer documentos, prestar esclarecimentos, criar processos de registo na plataforma E-Contas.

17 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara de Torre de Moncorvo, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

315637078

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.