Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal no chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 10670/2022

Sumário: Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal no chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Delegação de competências do Presidente da Câmara Municipal no Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 6 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com efeitos imediatos, no Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, Fernando Pereira Cabodeira, as seguintes competências:

a) Assinar e visar correspondência, no âmbito do Gabinete de Apoio à Presidência;

b) Garantir a gestão corrente e diária do Gabinete de Apoio à Presidência;

c) Instruir procedimentos, designadamente os de preparação e execução, necessários à tomada de decisão por parte do Presidente da Câmara;

d) Solicitar diretamente, sem dependência de Despacho, junto dos serviços municipais, todos os documentos e/ou processos e/ou informações necessários à prossecução da atividade do Presidente da Câmara Municipal;

e) Efetuar o atendimento público e a realização de reuniões com pessoas singulares, coletivas e entidades públicas e/ou privadas, nos casos em que o Presidente da Câmara assim o determine e quando estejam em causa a prossecução dos interesses do Município;

f) Representar o Presidente da Câmara em atos, cerimónias, reuniões e outras iniciativas quando tal for por ele determinado;

g) Exercer as demais competências que o Presidente da Câmara expressamente lhe confira, nas várias áreas de atuação municipal.

Nas ausências e impedimentos do Chefe de Gabinete, o Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência, Pedro André da Costa Araújo, assume as competências aqui delegadas.

9 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.

315614373

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.