Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de técnico superior - Administração Pública

Aviso 17158/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de técnico superior - Administração Pública.

Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para Contratação por tempo indeterminado de um Técnico Superior para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Administração Pública, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 11067/2021 (Referência A) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2021 e depois de contratado o primeiro candidato da lista classificativa, foi constituída uma reserva de recrutamento interna nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, pelo que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato da referida reserva de recrutamento, Alexandre Daniel Cardoso Rebelo, categoria de Técnico Superior, carreira de Técnico Superior, sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnica Superior, nível remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única, pelo montante pecuniário de 1 215,93(euro) (mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos), com efeitos a 01 de maio de 2022.

O júri de acompanhamento do período experimental tem a seguinte composição:

Presidente: Dr. António Afonso Ribeiro Barroso - Vereador;

Vogais Efetivos: Dr.ª Susana Conceição Santos Francisco - Chefe de Divisão da Divisão Financeira e Dr.ª Cláudia Sofia Costa Ferreira - Técnica Superior;

Vogais Suplentes: Dr.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro - Vereadora; (substitui o presidente do júri nas suas falta e impedimentos) e Dr.ª Ema Maria Gonçalves Ribeiro - Técnica Superior e Dr.ª Ana Maria Quelha Bolhosa - Técnica Superior.

7 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho